Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - CMPD - suas atribuições e composição e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas de Nova Iguaçu - CMPD - órgão central do Sistema Municipal de Prevenção e Tratamento ao Uso Indevido de Drogas, normativo e deliberativo nos termos desta Lei.
§ 1.º - Compões o Sistema Municipal de Prevenção e Tratamento ao Uso Indevido de Drogas, além do Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, todos os órgãos e entidades municipais, públicas ou privadas, que exerçam atividade de prevenção ou tratamento, direta ou indiretamente, ao uso indevido de drogas as quais deverão ser cadastradas no referido Conselho Municipal e Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
§ 2.º - O Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas de Nova Iguaçu – CMPD – se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trava o Decreto Federal n.º 2.632, de 19 de junho de 1998, por intermédio do Conselho Estadual Antidrogas do Rio de Janeiro.
Art. 2.º - São atribuições do Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas de Nova Iguaçu - CMPD.
I - Discutir e definir um programa municipal de prevenção ao usos indevido de drogas, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual Antidrogas do Rio de Janeiro, bem como acompanhar a sua execução;
II - Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do uso indevido de drogas;
III - Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas;
IV - Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências físicas ou psíquicas;
VI - Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais;
VII - Desenvolver e estimular ações que tenham por objetivo a capacitação de professores, mediante a formação dos mesmos com base na observação de todos os ângulos do problema;
VIII - Desenvolver e estimular ações que tenham por objetivo o cuidado da questão no desenvolvimento normal dos currículos de ensino, como resultado do trabalho multidisciplinar que envolva toda a comunidade escolar em todos os níveis;
IX – Discutir e deliberar quanto à celebração de convênios ou a elaboração de outros instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos objetivos antes enumerados e, especialmente, possam concorrer para a efetiva criação de oportunidades sociais, de ensino e de trabalho para os usuários tratados por problemas decorrentes do consumo de drogas;
X – Discutir e definir medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores.
Art. 3.º - O Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas de Nova Iguaçu – CMPD – será composto por 14 (quatorze) membros todos com direito a voz e voto, empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, indicados da seguinte forma:
I – 5 (cinco) Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
e) um representante da Secretaria Municipal de Governo.
II – 5 (cinco) representantes de Organizações Não-Governamentais que possuam atividades direta ou indireta de prevenção ou tratamento ao uso de drogas, com atuação na Cidade de Nova Iguaçu;
III – 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares com atuação na Cidade de Nova Iguaçu;
IV – 1 (um) representante do Ministério Público da Comarca de Nova Iguaçu;
V – 1 (um) representante do 20º Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro;
VI – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Nova Iguaçu;
§ 1º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão definidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e apresentados na Conferência Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, de que trata o artigo 6º desta Lei.
§ 2º - Os representantes Não- Governamentais serão definidos pelas Entidades Não-Governamentais, na Conferência Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
§ 3º - O representantes dos Conselhos Tutelares será definido entre seus pares em reunião convocada pela Coordenadoria dos Conselhos Municipais, o representante do 20º BPM do Rio de Janeiro indicado pelo Comandante, o representante do Ministério Público será definido e nomeado pelo Procurador Geral de Justiça e o representante da Câmara Municipal de Nova Iguaçu será definido pelo Presidente, sendo todos apresentados na Conferência Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
§ 4º - Todos os membros do Conselho terão respectivamente, um Suplente, que terá direito a voz, e somente terá direito a voto na ausência do Titular.
Art. 4.º - As funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário serão exercidas por membros do Conselho escolhidos por seus pares na primeira plenária após a posse.
Parágrafo Único – A primeira reunião plenária após a posse do Conselho será presidida, até a conclusão da escolha de seu Presidente, pelo Conselheiro de mais idade.
Art. 5.º - As funções de membros do Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Art. 6.º - Será realizada a cada dois anos, a Conferência Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, sob coordenação do Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – CMPD – em parceria com a Coordenadoria dos Conselhos Municipais e de entidades Não-Governamentais, a convite do Conselho, com os seguintes objetivos:
I – Discutir e propor ações que integrem o Programa Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas;
II – Discutir e propor sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
III – Avaliar a implementação do Sistema Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas;
IV – Escolher as organizações Não-Governamentais que comporão o Conselho, entre as organizações Não-Governamentais presentes devidamente credenciadas para esse fim;
V – Aprovar a composição do Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas de Nova Iguaçu – CMPD.
Art. 7.º - Os recursos humanos e logísticos necessários para o funcionamento do Conselho serão fornecidos pela Coordenadoria dos Conselhos Municipais mediante solicitação do mesmo.
Art. 8.º - O Conselho Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas de Nova Iguaçu – CMPD – terá prazo de noventa dias, a contar da posse para elaborar o Regimento Interno, o qual após aprovação em plenário por no mínimo dois terços de seus membros, deverá ser publicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 27 DE JULHO DE 2001
Publicado no Jornal de Hoje, em 28/07/2001
