Exmo. Sr. Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Projeto de Lei nº 203/2010
Ementa:
“Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas,
ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Carlos Ferreira (Ferreirinha)
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu, por seus representantes legais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída” de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas a seus moradores e visitantes.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I - vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única via oficial de circulação existente;
II - rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade;
III - ruas e travessas com características de “ruas sem saída”: ruas e travessas oficiais que são vias locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às moradias nelas inseridas.
Art. 3º - As vilas e ruas sem saída, bem como as ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, que são passíveis de fechamento, deverão necessariamente:
I - ter apenas usos residenciais;
II - não apresentar mais de 10,00 (dez) metros de largura de leito carroçável;
III - servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, vedado o fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas verdes de uso público, a áreas institucionais ou a equipamentos públicos.
Art. 4º - O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres.
§1º - Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser deixado aberto espaço com largura mínima de 1,00 (um) metro para o livre acesso de pedestres.
§2º - Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões.
§3º - O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento da via pública com a qual o acesso à vila, rua sem saída, e ruas e travessas com características de “ruas sem saída” se articular.
§4º - A abertura dos portões deverá se dar para o interior da vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”.
Art. 5º - Fica dispensado o pedido de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, devendo ser protocolada na Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos comunicação instruída com os seguintes documentos:
I - declaração expressa de anuência ao fechamento subscrita por, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, sendo que o teor será de total responsabilidade dos signatários, sob as penas da legislação administrativa, civil e criminal pertinentes;
II - cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do imóvel - IPTU relativos aos imóveis pertencentes aos solicitantes;
III - croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos pelo pedido, bem como do tipo de fecho a ser utilizado.
Art. 6º - A comunicação será analisada pela Secretaria Municipal Trânsito e Serviços Públicos, que dará seu parecer sobre as condições viárias, ouvido o Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral do Município, sobre a situação dominial dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, cujo fechamento seja postulado.
§1º - O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores não poderá ser realizado se a análise mencionada no “caput” deste artigo concluir pela existência de reflexo negativo no tráfego de veículos.
§2º - Caso haja necessidade, a Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos indicará as obras viárias e de sinalização necessárias para a implementação do fechamento.
§3º - Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o fechamento somente poderá ser implementado após realização das obras viárias e de sinalização necessárias, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos.
Art. 7º - Observado o disposto no art. 6º, o fechamento será implementado pelos moradores do local, às suas expensas e na conformidade das demais disposições desta lei.
Art. 8º - Verificado, pela Prefeitura, o descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, será expedida intimação aos moradores do local para saneamento da irregularidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retirada do dispositivo de fechamento, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo Único - No caso de alteração do uso dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e travessas com característica de “ruas sem saída”, a comunicação perderá automaticamente seus efeitos, intimando-se os moradores a remover o fecho, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas previstas no “caput” deste artigo.
Art. 9º - O lixo proveniente das casas situadas na vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, objeto do fechamento de que trata esta lei, deverá ser, obrigatoriamente, depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com a qual se articulam.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei, caso existam, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 de novembro de 2010, 177º da fundação de Nova Iguaçu.
CARLOS FERREIRA (FERREIRINHA)
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa fortalecer e favorecer o fechamento de ruas em vilas, ruas sem saída e ruas com características de ruas sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos moradores do local.
O fechamento de que trata este Projeto de Lei já vem sendo realizado, por iniciativa dos próprios moradores, em diversos locais da cidade, portanto, o presente projeto trará normatização, regras e segurança legal para suas existências.
O principal motivo para o fechamento de ruas por parte de seus moradores, conforme descrito neste projeto, encontra-se na segurança para utilização das vias públicas fechadas ao tráfego de veículos no lazer dos respectivos moradores, especialmente as crianças.
Outro aspecto importante, diz respeito a sensação de maior segurança proporcionada aos moradores beneficiados.
Tendo em vista que o fechamento de ruas de vilas, ruas sem saída e ruas com características de ruas sem saída ano tráfego de veículos estranhos aos moradores está presente, de fato, no ordenamento urbano da cidade e que o mesmo não prejudica a circulação de veículos, não atrapalha o bom andamento do trânsito ou mesmo compromete o direito de ir e vir, devido às características das ruas em questão, solicito ao Plenário desta Casa de Leis a aprovação do referido projeto.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 de novembro de 2010, 177º da fundação de Nova Iguaçu.
CARLOS FERREIRA (FERREIRINHA)
VEREADOR
