Exmo. Sr. Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Nova Iguaçu
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o tombamento das Rezadeiras Tradicionais de Nova Iguaçu como Patrimônio Histórico Imaterial e dá outras providências”.
Autor: Vereador Carlos Ferreira.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica tombado como Patrimônio Público Municipal da Cidade de Nova Iguaçu o Ofício de rezadeiras e benzedeiras;
Parárafo Único – São consideradas rezadeiras, benzedeiras, rezadeiros e benzedores todos aqueles que através do ofício da reza e benzedura promovem curas e benzeduras, através das orações e tratamentos fitoterápicos, não sendo pelo serviço cobrado nenhum valor.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo autorizada a utilizar o Fundo Municipal de Cultura para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – A utilização do Fundo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para os seguintes objetivos:
I – Mapear e catalogar todas as rezadeiras tradicionais conhecidas no Município de Nova Iguaçu;
II – Promover cursos sobre medicina fitoterápica e tradicional para as rezadeiras tradicionais
III – Estimular a formação de novas rezadeiras através de oficinas de ensino do ofício realizadas com este fim;
IV – Promover anualmente o encontro das rezadeiras e benzedores com a proposta de reconhecimento social, qualificação e manutenção desta tradição.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2010.
Carlos Ferreira – Ferreirinha
Vereador
Justificativa
Sobre Patrimônio Cultural
O artigo 216 da Constituição Federal define patrimônio cultural brasileiro como sendo os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.
Sobre o Patrimônio cultural imaterial (ou patrimônio cultural intangível)
É uma concepção de patrimônio cultural que abrange as expressões culturais e as tradições que um grupo de indivíduos preserva em respeito da sua ancestralidade, para as gerações futuras. São exemplos de patrimônio imaterial: os saberes, os modos de fazer, as formas de expressão, celebrações, as festas e danças populares, lendas, músicas, costumes e outras tradições.
Sobre o Tombamento
É a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população por meio de um ato administrativo realizado pelo Poder Público, que determina que certos bens serão objeto de proteção especial.
Quem pode fazer
O tombamento pode ser feito nas três esferas de poder: federal, estadual e municipal. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é o órgão da União responsável pelo tombamento em nível federal. Nos estados, são os institutos do patrimônio histórico e artístico que podem executar essa tarefa. As prefeituras que possuem órgãos semelhantes também podem tombar um bem por meio de órgãos municipais de mesma natureza ou por meio de leis específicas ou pela legislação federal.
Falar em rezadeiras é adentrar num universo cultural rico em detalhes e singularidades, sobretudo por dizer respeito a um grupo social definido, mas que ao mesmo tempo não possui uma hegemonia de gestos, tradições e valores.
Cada grupo de rezadeiras reza com elementos diversificados. Umas utilizam os ramos das plantas, outras o terço, algumas a tesoura, entre estas se utilizam o copo com água a oração e a intercessão em nome de Jesus Cristo.
É evidente que as rezadeiras possuem diversos elementos em comum, sobretudo em função das experiências compartilhadas e todo o arsenal religioso que as envolvem. Entretanto, ao mencionar suas práticas culturais, não se deve pensar a identidade das rezadeiras como permanente e unificada, pois como acredita o pesquisador Stuart Hall (2002):
“O sujeito, previamente vivido como tendo uma identidade unificada e estável, esta se tornando fragmentado; composto não de uma única, mas de várias identidades, algumas vezes contraditórias ou não-resolvidas”.
A essa categoria de mulheres integrantes das camadas populares, sobretudo por dizer respeito a mulheres negras que foram historicamente privadas de serem enxergadas enquanto sujeitos históricos, deve-se dedicar grande atenção, haja vista que representa a possibilidade de entendimento da história das mulheres sob uma nova ótica. São detentoras de uma vertente de saberes diferenciados. Representa uma categoria de mulheres que detem o conhecimento específico de saberes da tida como medicina popular, em contraposição ao saber médico instituído e que por ora é tido como oficial, portanto de posse do sujeito universal: o homem.
Falar em rezadeiras é levar em consideração a expressividade de suas práticas culturais, atentando para a contribuição significativa de conservação da benzedura por diversas gerações.
Apesar da evolução dos conceitos culturais religiosos, as rezadeiras ainda são alvo de preconceitos, combatidas e mantendo ocultado socialmente seu dom.
São elas os pilares da idéia de preservação do meio ambiente, pois tem como base material a utilização das ervas medicinais nativas e fitoterápicos no tratamento de várias enfermidades.
Por tudo isso este Projeto de Lei vem buscar o reconhecimento do Poder Público para que através do tombamento do Ofício de Rezadeiras(os) Benzedeiras(os) se possa catalogar todos os atores deste ofício no município de Nova Iguaçu, colaborando assim para a sua preservação.
Sala das Sessões, 13 de julho de 2010.
Carlos Ferreira – Ferreirinha
Vereador - PT
