Ementa: "Fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias do Município".
Autora: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU-RJ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 71, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica fixado em oito horas, compreendidas entre nove e dezessete horas, o horário para atendimento ao público nas agências bancárias situadas no Município.
Art. 2º – O período referido no artigo anterior não importa em acréscimo de carga horária para os funcionários das agências bancárias.
Art. 3º – As agências bancárias terão o prazo de sessenta dias para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a contar de sua regulamentação.
Art. 4º – O descumprimento do prazo fixado por esta Lei acarretará a cassação da licença para estabelecimento das agências infratores.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 01 de março de 2002
