Exmo. Senhor Presidente da Egrégia
Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ
Indicação
Legislativa
Ementa: “Indica ao Senhor
Prefeito a equiparação da remuneração pela dobra de carga horária dos
Profissionais da Rede Municipal de Ensino ao Piso Salarial da categoria”.
Autor: vereador Carlos Ferreira –
Ferreirinha
Na forma do que dispõe os artigos 3º, parágrafo 4º e 234 do Regimento
Interno, combinados com o artigo 168 da Lei Orgânica Municipal, e ainda com o
artigo 7º e incisos, da Constituição Federal, o vereador infra-assinado, no uso
de suas funções parlamentares, requer a Mesa-Diretora, após ouvido o Excelso
Plenário, seja enviada a presente Indicação Legislativa ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo, por força de competência legal, envie mensagem
a esta Casa Legislativa, equiparando o valor da remuneração da Dobra de Carga
Horária dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Nova
Iguaçu ao piso salarial da categoria.
Justificativa:
A presente proposição visa atender a reivindicação dos profissionais
de educação da Rede Municipal de Ensino de Nova Iguaçu, quanto a remuneração
paga aos profissionais lecionam em outra turma, no contra-turno de sua matrícula,
chamada de Dobra de Carga Horária.
A mesma tem sido utilizada, pela Secretaria Municipal de Educação
(Semed), a fim de suprir, emergencialmente, a falta de professores, por licença
ou aposentadoria, além de outras carências.
A equiparação da remuneração da dobra de Carga Horária com o Piso
salarial atende ainda ao preceito constitucional da isonomia salarial, ou seja,
não pode haver remuneração diferente para funções idênticas, quando realizadas
para o mesmo empregador. (Art. 7º, XXX).
Diante do exposto, requeiro, desta Corte Legislativa, a aprovação
desta proposição, que visa contribuir com a valorização de professoras e
professores e, consequentemente, com a ampliação da qualidade da educação pública
em nossa cidade.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2013.
Carlos Ferreira – Ferreirinha
(PT)
Vereador - Presidente da Comissão de
Educação e Cultura
